Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 16, IV DA LEI 10.826/03 - ESTATUDO DO DESARMAMENTO - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 16 §1º, IV DA LEI 10826/03 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA- PRETENSÃO DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E BUSCA ILEGAL TRAZIDA PELO APELANTE JHONATAS - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE OS OBJETOS FORAM MINUCIOSAMENTE DESCRITOS NOS DOCUMENTOS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL, QUE RESTOU EMBASADA EM FATO OBJETIVO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM MERO SUBJETIVISMO. CONTEXTO FÁTICO REVELA QUE OS POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NA REGIÃO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO INFORME DE UM HOMICÍDIO OCORRIDO NO LOCAL MOMENTOS ANTES E DE QUE INTEGRANTES DO TCP ESTARIAM ENVOLVIDOS E RONDANDO A LOCALIDADE EM UMA MOTO E CARRO PRETOS, SENDO CERTO QUE APÓS ABORDAREM QUATRO MOTOS, DESCONFIARAM DE UM GOL PRETO EM SENTIDO CONTRÁRIO SENDO CONDUZIDO PELA RUA- NO MERITO, APELANTES QUE PRETENDEM A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCAM A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA DO ACUSADO NICOLAS - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, O PORTE DE ARMA DE FOGO É CONDUTA TÍPICA, SENDO A DANOSIDADE INSTRINSECA AO OBJETO, CARACTERÍSTICA DA LESIVIDADE, CUJOS BENS JURIDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DO FARTO MATERIAL BELICO APREENDIDO - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FIRMES E COESOS, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - ACUSADO NICOLAS QUE ESTAVA COM ARMA COM KIT RAJADA NA CINTURA E COM CARREGADOR NO BOLSO; ACUSADO DIOGO, NO BANCO DO CARONA, QUE TINHA ARMA NO BANCO DA FRENTE, SENDO CERTO QUE A PROVA REVELOU QUE AS MESMAS NÃO ESTAVAM OCULTAS MAS DISPOSTAS DE FORMA QUE TODOS TIVESSEM CIENCIA DAS MESMAS, ALÉM DAS TOUCAS NINJAS, ROUPA CAMUFLADA, LANTERNA E BOTAS ENCONTRADAS NO VEÍCULO. POR OUTRO LADO, A PROVA TAMBÉM REVELOU QUE O APELANTE JHONATAS, QUE CONDUZIA O VEÍCULO, ERA O ÚNICO QUE NÃO ESTAVA ARMADO, EXISTINDO DUBIEDADE QUANTO A SUA DISPONIBILIDADE SOBRE AS ARMAS, CASO FOSSE SUA INTENÇÃO UTILIZA-LAS, MERECENDO A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, POSTO QUE, EMBORA IDONEOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS, MERECE REPARO A EXASPERAÇÃO EFETUADA A FIM DE MELHOR SE COMPATIBILIZAR COM A RAZOABILIDADE - VIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA PARA O ACUSADO NICOLAS, EIS QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO USADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, REVELA UM ASPECTO POSITIVO DO ACUSADO, MERECENDO A DEVIDA VALORAÇÃO - ASSIM, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE JHONATAS COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP E REFORMA DA DOSIMETRIA QUANTO AOS DEMAIS, RECONHECENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA NICOLAS E FIXANDO-LHE PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONFORME CP, art. 44. JÁ EM RELAÇÃO A DIOGO A PENA FINAL É ESTABELECIDA EM 5 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, ANTE SUA REINCIDENCIA, ALÉM DO PAGAMENTO DE 17 DM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA