Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que julgou extinta a pena do sentenciado em razão de seu cumprimento. Recurso ministerial. Sentenciado que, embora advertido, não iniciou o cumprimento do dever de comparecimento trimestral e não foi localizado para justificar o descumprimento. Pedido ministerial de sustação cautelar do regime aberto e a regressão do sentenciado para o regime semiaberto. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave e regressão do sentenciado por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Necessidade de instauração de procedimento para apuração da falta grave apontada pelo Ministério Público. Agravo parcialmente provido... (Continua)