Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Lapso temporal cumprido - Indeferimento - Avaliação psicossocial desfavorável, por maioria - Atestado carcerário de bom comportamento - Requisitos legais presentes - Agravo provido - (voto 49279)*... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote