Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO PELA NÃO RATIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO COMO PARDO. DIREITO DE CONCORRER NA AMPLA CONCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público após avaliação da Comissão de Heteroidentificação. O candidato requereu a anulação do ato administrativo que o excluiu e sua reinclusão no certame para concorrer às vagas reservadas aos cotistas ou, então, destinadas à ampla concorrência, com direito à nomeação e posse, caso aprovado. ... (Continua)