Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CAUTELAR INOMINADA. EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Rejeição da denúncia pelo reconhecimento do Princípio da Insignificância. Descabimento. Presença de elementos concretos acerta da autoria e materialidade. Demais circunstâncias do caso que devem ser objeto de apuração durante a instrução criminal. Demora no prosseguimento do feito que pode prejudicar a busca da verdade real. Cautelar inominada deferida.... ()
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