Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA -
Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - Preliminar afastada. ... ()
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