Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, C/C O ART. 803, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESDOBRO DE IMÓVEL EM TRINTA NOVOS «SQLS E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES ATINENTES AOS EXERCÍCIOS 2017 A 2022. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AO «SQL ASCENDENTE, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS DEFESOS POR LEI. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA