Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Prefeitura de Ribeirão Pires - Fornecimento de fraldas geriátricas e de bolsas de colostomia - Agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo para afastar decisão que concedeu a tutela para fornecimento dos insumos - Alegação de que fraldas geriátricas e a bolsa de colostomia pleiteadas, não podem ser enquadradas como medicamento, mas sim como recurso facilitador Ementa: Agravo de Instrumento - Prefeitura de Ribeirão Pires - Fornecimento de fraldas geriátricas e de bolsas de colostomia - Agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo para afastar decisão que concedeu a tutela para fornecimento dos insumos - Alegação de que fraldas geriátricas e a bolsa de colostomia pleiteadas, não podem ser enquadradas como medicamento, mas sim como recurso facilitador utilizado nos cuidados higiênicos do paciente, não podendo ser imposta ao Município a obrigatoriedade do seu fornecimento - Insumos necessários aos cuidados da saúde do agravado - Pacificação do tema neste Colégio Recursal - Recurso não provido.