Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Turma negou provimento ao agravo do reclamante e o condenou ao pagamento de multa, «com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC . 2 - Por sua vez o aresto paradigma indicado pela parte traz tese genérica quanto ao cabimento do agravo como meio adequado e necessário para viabilizar posterior interposição de recurso de revista, concluindo pela incorreção aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no contexto daquela hipótese. 3 - Nessas circunstâncias, percebe-se que o julgado apontado como divergente padece de especificidade a que se refere a Súmula 296/TST, I, pois aborda o cabimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, à luz de razões diversas não consignadas pelo acórdão embargado, formulando tese de forma genérica e juízo sobre o caso concreto. 4 - Agravo a que se nega provimento.