Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE.
Manutenção da decisão proferida na primeira instância - Ausência de prejuízo aos agravados - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief - Agravada não intimada previamente. ... ()
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