Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO NA QUAL FOI SOLICITADA LIBERAÇÃO DE VALORES APREENDIDOS INDEVIDAMENTE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTE MANDAMUS - SEGURANÇA DENEGADA.
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