Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INADMISSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTAVA VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS PARTES HAVIAM FORMALIZADO NOVA CONTRATAÇÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERSISTIU A LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral, porque inútil, diante do contexto dos autos. 2. Constata-se que as partes firmaram novo contrato de locação, estabelecendo novo prazo de vigência, de modo que não há fundamento jurídico para acolher a alegação de que o primeiro contrato estava vigente por prazo indeterminado. Assim, não há como reconhecer a inexigibilidade da multa. 3. Por outro lado, os elementos apresentados nos autos permitem concluir que o vínculo permaneceu até junho de 2023, de modo que deve prevalecer a condenação ao pagamento dos aluguéis, conforme a r. sentença. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da autora reconvinda a 15% sobre o valor da causa na ação principal e a base de cálculo da verba honorária de responsabilidade da autora na reconvenção a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)