Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, III c/c CPC, art. 485, III - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para juntada do contrato discutido nos autos - Formalismo exacerbado - Documento dispensável para o ajuizamento da ação - Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito - Recurso da autora provido