Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado - Juntado contrato devidamente assinado - Impugnação, por parte do autor, da autenticidade da assinatura - Determinada a realização de prova pericial grafotécnica - Réu que não depositou os honorários periciais - Declarada preclusão da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1061 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura do autor - Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignado - Repetição do indébito como consectário lógico do reconhecimento da inexistência de relação jurídica, que deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da existência de elemento volitivo - Danos morais configurados, mantido o montante de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)