Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Impossibilidade da desclassificação para as figuras previstas nos arts. 28 e 37, do mesmo diploma. 2. Sanção que não comporta alteração. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 3. Manutenção da prisão preventiva. Recurso desprovido.