Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) a declaração de inexistência de relação jurídica, 2) a restituição em dobro do indébito e 3) a condenação do banco no pagamento de indenização por dano moral - Contrato bancário - Empréstimo RMC - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Alegação da requerente de que teria imaginado referir-se o contrato por ela firmado perante o réu a empréstimo consignado, não tendo sido informado acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado - Inequívoca ciência da requerente a respeito do teor da obrigação contraída, tanto assim que se beneficiou da utilização do cartão de crédito - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que, da mesma forma, mostra-se descabida - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)