Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE MANTÉM CONTRATO COM O FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - MANIFESTADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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