Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUARULHOS) - GRATIFICAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - VÍNCULO CELETISTA - COMPETÊNCIA -

Pretensão da agravante voltada ao reconhecimento da competência absoluta da Justiça Comum - vantagem devida em período no qual ainda vigia o vínculo celetista entre as partes - posterior transposição para o regime estatutário, a partir da edição da LCM 7.696/2019 - a competência para o julgamento de demandas envolvendo a Administração Pública e seus servidores deve levar em consideração a causa de pedir deduzida na petição inicial, isto é, a natureza da relação jurídico-funcional mantida entre servidor e Administração Pública na data em que vencidas as prestações objeto de cobrança - Competência da Justiça Trabalhista reconhecida - Precedentes desta Corte - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Desconformidade com o quanto decidido pelo s. STF no RE 1.288.840 - Decisão reformada para reconhecer a competência da Justiça Comum para julgamento do feito. Retratação devida... (Continua)