Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recursos do autor - Pleito de devolução dos valores em dobro - Acolhimento - Art. 42, CDC - Pedido de majoração da indenização por danos morais - Acolhido - Majoração para R$ 5.000,00 e não como pretendido pelo recorrente - Honorários advocatícios - Valor da condenação é baixo, mas não irrisório - Majoração - Possibilidade - Fixação em 20% sobre a condenação - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)