Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus preventivo. Impetração objetivando a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, para obstar a decretação de sua prisão preventiva. Descabimento. Ausência de representação pela segregação cautelar do paciente, não se vislumbrando, ao menos por ora, qualquer risco de indevido cerceamento à sua liberdade de locomoção. Impossibilidade de vedação genérica à prisão cautelar não requerida e examinada na origem. Motivos ensejadores da cautelar extrema que não são imutáveis, podendo o Juízo natural do feito decretá-la a qualquer tempo, acaso formulado requerimento nesse sentido e se houver fundamento para tanto. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada