Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Cobrança. Ação movida por beneficiárias. Prazo prescricional regido pelo art. 205 do CC/02. Prescrição afastada. Sentença que julgou o feito apenas no tocante à esposa do segurado, observando que em relação à filha, por se tratar de menor incapaz, não seria possível o julgamento em razão da ausência de parecer do Ministério Público. Sentença «citra petita". Recurso provido, com determinação do retorno dos autos à origem para regular seguimento.