Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Fraude à execução - Ocorrência - Doações de imóveis realizadas entre familiares - Sentença de procedência dos embargos de terceiro 1017502-08.2021.8.26.0451 que não reconheceu a fraude à execução, mas que foi proferida em caráter condicional, caso demonstrada a insuficiência dos bens oferecidos em garantia da dívida e a inexistência de outros bens no patrimônio dos coexecutados - Indícios de alteração das circunstâncias fáticas que autorizam o reconhecimento de fraude à execução - Acórdão anterior prolatado em agravo interno contra o indeferimento de efeito suspensivo à apelação 2149912-03.2024.8.26.00000 reconheceu a possibilidade de futuro reconhecimento de fraude à execução, se alteradas as circunstâncias fáticas condicionantes da regularidade das doações - Boa-fé dos coexecutados não demonstrada, pois as doações foram realizadas entre familiares que não podiam ignorar a ação de execução movida contra a doadora, com valor atribuído aos imóveis doados substancialmente inferior ao valor de mercado - Situação capaz de ensejar o esvaziamento patrimonial e levar a devedora à insolvência - Incidência do CPC, art. 792, IV - Inocorrência de ofensa à Súmula 375/STJ - Precedentes deste TJSP - Manutenção da decisão que reconheceu a fraude à execução - Recurso desprovido... (Continua)