Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, por se tratar de loteamento irregular, com infração ambiental - Laudo pericial que afasta a restrição ambiental, tornando desnecessária a intervenção Ministerial reclamada pela ré - Imóvel confrontante que já conta com energia fornecida pela acionada - Procedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)