Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 1 - A

parte reclamada sustenta que houve omissão no acórdão que analisou o agravo, visto que não foi enfrentada a arguição de violação aos arts. 5º, caput, II, 7º, XVII e 37, caput, da CF. 2 - Constou no acórdão que houve inovação da reclamada na alegação de violação dos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF, o que não é admitido. Quanto aos arts. 5º, caput, e 7º, XVII, da CF, estando a decisão embargada em consonância com a jurisprudência desta Corte, que interpreta a legislação relacionada ao tema, não há falar em violação dos mesmos. 3 - Embargos de declaração que se acolhem, para sanar omissão, sem efeito modificativo.... (Continua)