Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTINOAMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, a matéria alusiva à prescrição das pretensões autorais carece de prequestionamento. Conquanto a parte dispositiva do acórdão refira-se à observância da prescrição quinquenal, a prejudicial não foi objeto de tese específica do Tribunal Regional, haja vista que já havia sido examinada na sentença (que também já havia pronunciado a prescrição quinquenal) sem que a ré, ainda que de forma adesiva, tenha interposto recurso ordinário quanto ao tema, pelo que preclusa a oportunidade processual para o seu debate. Incidência da Súmula 297/TST, no aspecto. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS REGIONAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido, ou de seus capítulos, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece .