Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere parcialmente penhora de valores. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Comprovação de que o valor constrito é verba rescisória, cuja natureza é equivalente a salário e, portanto, verba alimentar. Essencialidade presumida de valores até 5 ou 6 salários mínimos. Subtraindo-se o valor impenhorável, sobeja quantia muito próxima dos 30% sobre os quais foi mantida a constrição (R$ 4.811,20). Recurso desprovido... (Continua)