Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Provedor de internet - Rede social - Ação e obrigação de fazer, visando a exclusão de perfil falso em nome da autora - Anterior ação ajuizada, pleiteando o restabelecimento de sua conta oficial, suspensa em decorrência de violação aos Termos de Uso, interação inadequada- Causas que estão relacionadas pelo mesmo fato, contrato e relação jurídica - Prevenção da 28ª Câmara de Direito Privado, que conheceu da primeira apelação interposta - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição