Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a pretensão de nulidade de intimação - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Descabimento - Constituição de advogado pela executada na ação de conhecimento com apresentação de defesa - Distribuição de incidente que ocorreu antes de um ano do trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento - Intimação que seria válida na pessoa de seu advogado, pela imprensa - Carta de intimação enviada ao endereço por ela informado na procuração - Validade da intimação, consoante art. 513, § 2º, I, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC - Ausência de prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade, à executada que se habilitou nos autos antes mesmo da determinação de bloqueio - Princípio do pas de nullité sans grief - Precedentes do E. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)