Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Recurso da requerida. Negativa de cobertura a item solicitado pelo médico que atende o autor para a realização do procedimento. Negativa de cobertura. Descabimento. Existência de indicação médica que aponta que a realização do procedimento de que necessita o apelado demanda o fornecimento dos materiais pleiteados, em razão da anatomia do paciente. Parecer de junta médica composta por médicos indicados pela operadora que reconhece que a técnica pretendida pelo autor é menos invasiva. Negativa de cobertura que se fundamenta principalmente na ausência de cobertura contratual, que se revela abusiva. Recurso do autor. Danos morais. Não configuração. Recusa da operadora fundamentada em divergência de entendimentos quanto à cobertura dos procedimentos. Mero descumprimento contratual, sem violação aos seus direitos da personalidade, que não enseja a configuração dos danos morais indenizáveis. Sucumbência. Atribuição exclusivamente à requerida. Impossibilidade. Autor que decaiu integralmente do pedido relativo à indenização por danos morais. Recursos impróvidos. Sentença mantida