Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de indenização fundada em descumprimento de contrato de desenvolvimento de programa (software) - Pretensão à devolução dos valores pagos à requerida, empresa originalmente contratada para desenvolvimento do software, bem como reembolso dos valores dispendidos na contratação de terceira empresa para realização do mesmo serviço de responsabilidade da requerida - Distribuição livre à 22ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se contrato de parceria e desenvolvimento de software a partir de plataforma de titularidade da apelada, matéria que seria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, item I.30 da Resolução 623/2013) - Redistribuição à 6ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e suscitou o conflito, sob o fundamento de tratar-se de ação com pedido relativo a prestação de serviços de desenvolvimento de software, sem fundamento na lei 9.609/98 - Adequação - Prestação de serviços em geral - Matéria de competência comum às Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado (art. 5º, §1º Res. 623/13) - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (22ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)