Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR CONVENIÊNCIA PRÓPRIA - Autor que pleiteia sua imediata remoção para Batalhão sediado no Município de residência de sua família, em razão de enfermidade que acomete o genitor - Excepcionalidade que permita afastar a Relação de Prioridade de Transferência (RPT) não comprovada - Genitor do requerente, acometido de neoplasia maligna, que possui o amparo de sua esposa - Enfermidade, ademais, que é preexistente ao ingresso do autor na Polícia Militar - Ilegalidade no indeferimento do pedido do autor não verificada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido.