Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes entre Estados - Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Recurso da defesa - Alegada nulidade por ilegalidade da busca veicular e da prova dela derivada - Absolvição do crime de condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Insuficiência probatória - Pleito de desclassificação para o crime de receptação simples - Reconhecimento da atenuante da confissão, afastamento da majorante da Lei, art. 40, V Antidrogas e abrandamento do regime prisional - Inocorrência de ilegalidade - A abordagem e a busca veicular realizadas atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria do tráfico demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência - Validade - Ambos apelantes confessaram em Juízo a prática do crime de tráfico de entorpecentes, com o transporte de mais de mil e duzentos quilos de maconha - Veículo automotor (caminhão) trafegando com as placas trocadas - Ausência de demonstração do dolo - Condenações mantidas apenas quanto ao tráfico de drogas - Reconhecimento da atenuante da confissão dos acusados quanto ao crime de tráfico - Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Penas do tráfico reduzidas - Regime fechado mantido - Recursos parcialmente providos... (Continua)