Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.
Lapso prescribente verificado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade estatal decretada... ()
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