Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional proposta por consumidor contra o instituição financeira, questionando o CET aplicado em contrato de empréstimo consignado, alegando ilegalidade nas cobranças e requerendo revisão contratual. ... (Continua)