Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Réu revel com procurador constituído nos autos. Ausência de intimação do defensor do teor da sentença proferida. Inaplicabilidade do Enunciado 167 do FONAJE, ante a existência de advogado constituído, sob pena de violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 346, caput e parágrafo único, do CPC. Recurso provid