Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Educação Especial - Pretensão inicial do autor voltada à AVALIAÇÃO DE VIDEOAULA da prova PRÁTICA do certame, com consequente SEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS - possibilidade - em regra, não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para modificar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - presunção de legalidade do ato administrativo - mas, na hipótese, restou evidenciada a prova inequívoca da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - candidato que obteve nota «zero em todos os critérios de julgamento da prova prática - ato administrativo que não foi devidamente fundamentado, ao revés, a VUNESP apresentou motivação genérica sem qualquer motivação aos candidatos - risco ao resultado útil do processo - ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade - inteligência da CF/88, art. 37, caput - precedentes - decisão impugnada reformada - recurso provido