Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Gerenciadora de riscos no mercado de transporte de cargas. Negativação da avaliação do motorista. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Art. 5º, itens II.1 II.9 da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.... ()
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