Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE DE EXECUÇÃO NA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEIS URBANOS - EXECUTADO QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA DECISÃO QUE A RECONHECE, NEM PARA ALEGAR NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE TERCEIRO, A QUEM CEDIDOS OS REFERIDOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPÓSITÁRIO FIEL, CONTUDO, QUE DEVE SER AFASTADA - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO, PARA TAL ENCARGO, DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL OU, NA FALTA DESTE, DO EXEQUENTE - RECURSO EM PARTE PROVIDO