Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas da autora. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de negativação indevida da autora em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral in re ipsa, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização. Necessidade de revisão quanto à responsabilidade das partes pelo pagamento das verbas sucumbenciais, inclusive dos honorários advocatícios. Sucumbência recíproca, diante do resultado da demanda. Sentença que condena apenas a autora. Reforma para condenação também do réu. Recurso parcialmente provido para redefinição parcial de encargos de sucumbência... (Continua)