Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público para ocupar cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo regido pelo Edital DP-1/2023. Pretensão do impetrante de anular duas questões objetivas. Ordem denegada na origem. Inconformismo do impetrante. Descabimento. Candidato que realizou a prova preambular do certame e foi eliminado por não ter obtido 50% de acertos, como requerido pelo edital. Pretensão de anulação das questões 49 e 58. Impossibilidade de o Poder Judiciário modificar os critérios da banca examinadora em concursos públicos, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na hipótese. Caso em que não foram apresentados argumentos suficientes a afastar as respostas tidas como corretas pela banca examinadora. Aplicação do precedente do STF em sede de Repercussão Geral (RE 632853), Tema 485. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)