Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - ICMS - Diferencial de alíquota (DIFAL) - Cobrança a partir de 1º de abril de 2022 - Admissibilidade - Lei Complementar 190/2022 que apenas veicula normas gerais, conferindo eficácia à Lei Estadual 17.470/21, a qual instituiu o tributo no âmbito do Estado de São Paulo - Ofensa aos princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual não verificada - Precedentes - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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