Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Citação via «whatsapp". Inadmissibilidade. Regra do CPC, art. 246, inaplicável à espécie. Citação por meio eletrônico que exige que o citando possua e-mail cadastrado no banco de dados deste E. Tribunal, hipótese diversa dos autos. Aplicativo de mensagens, ademais, que não tem regulamentação para o uso e finalidade pretendida pela parte agravante. Observância do Comunicado CG 2.265/17. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)