Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2006 - Município de Barretos - Extinta a ação executiva em primeiro grau - DECRETO de abandono processual - Alegações de necessidade de intimação pessoal e de inexistência de meio eletrônico para tanto - Rejeição - Intimação pessoal (por mandado) ocorrida no processo piloto - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Ausência de manifestação posterior do exequente - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)