Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos de apelação. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito da ré/embargante que não merece prosperar, enquanto a pretensão da autora deve ser provida. Em que pese o fato de a discente-embargante ter contratado o aditamento de renovação do contrato de financiamento com recursos do FIES para o 2º semestre de 2016, o procedimento foi cancelado, vez que a discente-ré não compareceu à Caixa Econômica Federal para finalizar a contratação. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Juros de mora que incidem desde cada parcela inadimplida (CCB, art. 395 e CCB, art. 397). RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE/RÉ DESPROVIDO