Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOTEAMENTO.

Cobrança de taxa associativa de manutenção e conservação. Encaminhamento dos autos ao órgão julgador de segundo grau, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em face da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral correspondente ao Tema 492 (cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento por parte de associação). Presença por ocasião da aquisição do lote pelos recorrentes de averbação na matrícula do imóvel da existência de restrições convencionais (normas e regulamentos) constantes de contrato-padrão do loteamento. Requisito do registro do ato constitutivo da obrigação satisfeito. Inocorrência de divergência em relação ao entendimento fixado pelo C. STF. Manutenção do julgamento da apelação... (Continua)