Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 640.4358.1017.4944

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais em fase de cumprimento de sentença - Reparação civil - Direito de acrescer - Pagamento efetuado pela executada que se encontra de acordo com o direito de acrescer, ressalvando-se que a indenização se daria até os 65 anos do de cujus - Pagamento relativo ao mês de novembro que deve ser proporcional e não integral, tendo em vista o termo final da indenização - Recurso desprovido - Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF