Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS FIM DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO.I.
Caso em exame ... ()
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