Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME COMPENSATÓRIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, declarando a invalidade do regime compensatório e condenando a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. A decisão baseou-se em dois fundamentos jurídicos autônomos e distintos. O primeiro considerou inválida a compensação de horas prevista em normas coletivas, pois a carga horária semanal ultrapassava as 44 horas permitidas. O segundo fundamento foi a realização de trabalho em condições insalubres sem a devida autorização em norma coletiva. A recorrente, contudo, em suas razões recursais de recurso de revista, limita-se a sustentar que a prestação habitual de horas extraordinárias não invalida o regime de compensação. Observa-se, portanto, que a recorrente não se insurgiu, de forma direta e específica, contra o segundo fundamento adotado pela Corte de origem, visto que nada dispõe a respeito de o trabalho em condições insalubres, não autorizado em norma coletiva, também ser motivo para invalidar o regime de compensação adotado. Dessa forma, ainda que fosse desconstituído o primeiro fundamento, subsistiria o segundo, independente e suficiente para manter a decisão. Tem-se, assim, por desfundamentado o recurso de revista, nos termos das Súmulas 283 do STF (por analogia) e 422, I do TST . Esclarece-se, ademais, que a insurgência da parte, no presente agravo, acerca do fundamento referente ao trabalho em ambiente insalubre, não supre o vício do recurso de revista, pois caracteriza nítida inovação recursal, inadmissível nesta instância extraordinária. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)