Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estelionato. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Obtenção de vantagem ilícita devidamente caracterizada nos autos. Aquisição de animais efetuada através de cheques sem provisão de fundos. Demonstrado o intento de não efetuar os pagamentos. Plenamente evidenciado o dolo de obter vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro. Pretensão ministerial requerendo a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o aumento do valor dos dias-multa fixados, a majoração da sanção pecuniária substitutiva e a condenação do réu ao pagamento de reparação mínima dos danos causados à vítima. Parcial acolhimento, a fim de majorar a pena basilar, sem reflexo na pena final, e condenar o réu ao pagamento de indenização à vítima. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido, com acolhimento parcial do reclamo ministerial