Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância, ou a desclassificação para a forma tentada, com pleitos adicionais de recorte da agravante da reincidência, concessão da forma privilegiada, atenuação do regime e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)